AREsp 2798326 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; o acolhimento do agravo exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, e aplica-se, por consequência, a Súmula 182/STJ e os requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Imissão De Posse, Usucapião, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Imissão De Posse Usucapião Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; o acolhimento do agravo exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, e aplica-se, por consequência, a Súmula 182/STJ e os requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual dos honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade da justiça.