AREsp 2809187 - DECISAO

AREsp 2809187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão que deferiu a imissão provisória tem natureza precária, sujeita à revisão no juízo ordinário, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF e sendo inviável o reexame probatório em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor (expropriante): MUNICÍPIO DE NATAL; Réu (expropriado); Agravante/recorrente: ENGELS QUEIROZ DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imissão De Posse, Desapropriação, Medida Liminar/antecipação De Tutela, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Imissão De Posse Desapropriação Medida Liminar/antecipação De Tutela Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Autor (expropriante)

ENGELS QUEIROZ DA COSTA

Réu (expropriado); Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu imissão provisória na posse
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 735/STF e 7/STJ a decisões liminares
  3. 3 Interpretação e cumprimento do art. 15, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei n. 3.365/41

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão que deferiu a imissão provisória tem natureza precária, sujeita à revisão no juízo ordinário, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF e sendo inviável o reexame probatório em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios.