AREsp 2780514 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial revelou fundamentação deficiente quanto à demonstração de violação legal (incidência da Súmula 284/STF) e porque as alegações dos agravantes demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: JOSE CARLOS RODRIGUES DE BRITO; Agravante: MICHELI ALBINO DE BRITO; Autor/recorrido: EMERSON DE CAMARGO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negado Provimento
Outcome: Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics: Imissão De Posse, Usucapião, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova

Processual Civil Direito Civil Imissão De Posse Usucapião Súmula 284/stf Súmula 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1

Parties

JOSE CARLOS RODRIGUES DE BRITO

Agravante

MICHELI ALBINO DE BRITO

Agravante

EMERSON DE CAMARGO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negado Provimento

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do recurso especial
2 reexame de fatos e provas em recurso especial
3 interpretação dos requisitos da usucapião extraordinária e soma de posses

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.