AREsp 2897951 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de modo específico e pormenorizado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos; além disso, o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foram demonstrados fatos ou elementos que afastassem os óbices indicados, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Imissão De Posse, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ por suposto reexame de fatos e provas
- 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de modo específico e pormenorizado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos; além disso, o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foram demonstrados fatos ou elementos que afastassem os óbices indicados, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Deixar de majorar os honorários sucumbenciais.
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