AREsp 2935085 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento: não é cabível analisar eventual violação constitucional em recurso especial; não houve prequestionamento suficiente quanto aos arts. 7º, 9º e 10 do CPC; quanto ao art. 505 do CPC, a matéria relativa à necessidade da prova pericial foi debatida no acórdão recorrido e sua reanálise exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedada pela Súmula 7/STJ; a taxa de ocupação foi corretamente aplicada nos termos do art. 37-A da Lei 9.514/1997 e seu termo final é a data da efetiva imissão na posse.

Parties
Agravantes: WAGNER CRISTIAN BORGES DE ARAUJO; Agravantes: DIVINA FERREIRA DOURADO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Imissão De Posse, Taxa De Ocupação, Prova Pericial, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Imissão De Posse Taxa De Ocupação Prova Pericial Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WAGNER CRISTIAN BORGES DE ARAUJO

Agravantes

DIVINA FERREIRA DOURADO ARAUJO

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Legalidade da cobrança da taxa de ocupação e determinação do seu termo final
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento: não é cabível analisar eventual violação constitucional em recurso especial; não houve prequestionamento suficiente quanto aos arts. 7º, 9º e 10 do CPC; quanto ao art. 505 do CPC, a matéria relativa à necessidade da prova pericial foi debatida no acórdão recorrido e sua reanálise exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedada pela Súmula 7/STJ; a taxa de ocupação foi corretamente aplicada nos termos do art. 37-A da Lei 9.514/1997 e seu termo final é a data da efetiva imissão na posse.

Court Disposition

Conheço do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, por alcançar o teto legal nos autos e vedar acréscimo ulterior, conforme §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC.