AREsp 2883501 - DECISAO

AREsp 2883501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes não impugnados (entre eles decisão anterior que reconheceu a validade do procedimento extrajudicial de venda), incidindo a Súmula 283/STF, e porque a reforma das conclusões sobre a presença dos requisitos para imissão de posse demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; majoraram-se os honorários para 15% com base no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: EULER GOMES DE PAULA; Agravante: NORRAL EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravante: ROSANGELA APARECIDA DE NORONHA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Imissão De Posse, Alienação Fiduciária, Procedimento Extrajudicial De Venda, Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Imobiliário Imissão De Posse Alienação Fiduciária Procedimento Extrajudicial De Venda Coisa Julgada Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EULER GOMES DE PAULA

Agravante

NORRAL EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

ROSANGELA APARECIDA DE NORONHA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão e ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Validade do procedimento extrajudicial de venda e alcance da coisa julgada
  3. 3 Possibilidade de discussão de vícios do procedimento extrajudicial na ação de imissão de posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes não impugnados (entre eles decisão anterior que reconheceu a validade do procedimento extrajudicial de venda), incidindo a Súmula 283/STF, e porque a reforma das conclusões sobre a presença dos requisitos para imissão de posse demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; majoraram-se os honorários para 15% com base no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.