AREsp 2848893 - ACORDAO

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Rever as conclusões do tribunal estadual quanto à comprovação da propriedade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial e mantém-se a decisão pelo não provimento, majorando-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: DELESXANDRA DA GAMA OLIVEIRA; Agravado/recorrido: ELCIDES DIAS MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Imissão De Posse, Prova Da Propriedade, Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Imissão De Posse Prova Da Propriedade Súmula Nº 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DELESXANDRA DA GAMA OLIVEIRA

Agravante/recorrente

ELCIDES DIAS MORAIS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ por vedar o reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Comprovação da propriedade como requisito para a ação de imissão na posse
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rever as conclusões do tribunal estadual quanto à comprovação da propriedade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial e mantém-se a decisão pelo não provimento, majorando-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ELCIDES DIAS MORAIS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.