AREsp 3208668 - DECISAO

AREsp 3208668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255 do RISTJ; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem sobre o cumprimento do ônus da prova pela parte autora.

Parties
Agravante: ADROIR CUNHA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Imissão De Posse, Ônus Da Prova (art. 373, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Imissão De Posse Ônus Da Prova (art. 373, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ADROIR CUNHA DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Padrão probatório aplicável ao art. 373, II, do CPC
  2. 2 Cumprimento dos requisitos para imissão de posse
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255 do RISTJ; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem sobre o cumprimento do ônus da prova pela parte autora.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.