AREsp 1783335 - DECISAO

AREsp 1783335 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes com base no suporte fático-probatório, reconhecendo posse com animus domini e aquisição por usucapião extraordinária, e eventual reavaliação do conjunto probatório está vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ DE ANDRADE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imissão De Posse, Usucapião Extraordinária, Anulação De Negócio Jurídico Por Falsificação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj (restrição Ao Reexame De Prova)
Direito Civil Direito Processual Civil Imissão De Posse Usucapião Extraordinária Anulação De Negócio Jurídico Por Falsificação Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj (restrição Ao Reexame De Prova)

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Parties

MARIA JOSÉ DE ANDRADE FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade da usucapião extraordinária
  3. 3 Efeito da anulação de escritura pública por falsificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes com base no suporte fático-probatório, reconhecendo posse com animus domini e aquisição por usucapião extraordinária, e eventual reavaliação do conjunto probatório está vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.