AREsp 1650261 - DECISAO

AREsp 1650261 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que o autor comprovou título de propriedade e direito à imissão na posse, e que a alegação de usucapião não pode prosperar porque a posse foi contestada a partir de 1980 culminando em ação declaratória de nulidade julgada em 1998; a pretensão de reexaminar prova em sentido diverso depende de revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários para 17% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS CRIVELLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Imissão De Posse, Usucapião, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Imissão De Posse Usucapião Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

LUIZ CARLOS CRIVELLARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Reconhecimento de usucapião (posse com animus domini e oposição)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que o autor comprovou título de propriedade e direito à imissão na posse, e que a alegação de usucapião não pode prosperar porque a posse foi contestada a partir de 1980 culminando em ação declaratória de nulidade julgada em 1998; a pretensão de reexaminar prova em sentido diverso depende de revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários para 17% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial