AREsp 1814484 - DECISAO

AREsp 1814484 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por fundamento de que a decisão agravada e o acórdão recorrido fundamentaram-se em premissas fático-probatórias — ausência de demonstração do domínio, insuficiência do instrumento particular de cessão de direitos e impossibilidade de cessão sem anuência da CODHAB — cuja reforma exigiria reexame de provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EVA MARTINS VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo (negado Provimento)
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Imissão De Posse, Interesse Processual, Domínio, Cessão De Direitos, Políticas Públicas De Moradia, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Imissão De Posse Interesse Processual Domínio Cessão De Direitos Políticas Públicas De Moradia Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

EVA MARTINS VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença de interesse processual para propositura de ação de imissão de posse sem comprovação do domínio
  2. 2 Suficiência de instrumento particular de cessão de direitos para fundamentar imissão na posse
  3. 3 Possibilidade de cessão de direitos sobre imóvel obtido por políticas públicas sem anuência da CODHAB

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por fundamento de que a decisão agravada e o acórdão recorrido fundamentaram-se em premissas fático-probatórias — ausência de demonstração do domínio, insuficiência do instrumento particular de cessão de direitos e impossibilidade de cessão sem anuência da CODHAB — cuja reforma exigiria reexame de provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majora-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.