AREsp 1907174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados, nos termos da Súmula 284/STF, e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: ANA PAULA DE SOUZA DA COSTA; Agravante: ANALÚ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Imissão De Posse, Alienação Fiduciária (lei N. 9.514/97), Revelia, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Cobrança De Aluguéis

Direito Civil Direito Processual Civil Imissão De Posse Alienação Fiduciária (lei N. 9.514/97) Revelia Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ANA PAULA DE SOUZA DA COSTA

Agravante

ANALÚ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Ilegitimidade passiva das rés para ação de imissão de posse
2 Cobrança de aluguéis entre a data da citação e a efetiva imissão de posse
3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (indicação de dispositivos legais)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.