REsp 2254314 - DECISAO

REsp 2254314 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório (interpretar cláusulas e verificar correlação entre prestações), providência vedada nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; quanto aos honorários, o acórdão local aplicou o entendimento do Tema 1.076/STJ, afastando a fixação por equidade, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imissão De Posse, Contrato De Cessão, Cláusula Condicionada a Evento Futuro, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 1076/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Imissão De Posse Contrato De Cessão Cláusula Condicionada a Evento Futuro Exceção Do Contrato Não Cumprido Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula que condiciona pagamento a evento futuro (possível condição potestativa)
  2. 2 Aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido
  3. 3 Impedimento de reexame de prova e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório (interpretar cláusulas e verificar correlação entre prestações), providência vedada nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; quanto aos honorários, o acórdão local aplicou o entendimento do Tema 1.076/STJ, afastando a fixação por equidade, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.