AREsp 2883501 - ACORDAO

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O acórdão estadual examinou adequadamente as questões essenciais, tendo sido assentada a validade do procedimento extrajudicial de venda em decisão anterior com trânsito em julgado, fundamento autônomo que os agravantes não impugnaram no recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; suas alegações demandariam reexame de fatos e provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não houve omissão no julgado e o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: EULER GOMES DE PAULA; Agravante: NORRAL EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravante: ROSANGELA APARECIDA DE NORONHA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual, Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Imissão De Posse, Alienação Fiduciária, Procedimento Extrajudicial De Venda, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Imissão De Posse Alienação Fiduciária Procedimento Extrajudicial De Venda Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EULER GOMES DE PAULA

Agravante

NORRAL EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

ROSANGELA APARECIDA DE NORONHA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual, Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Existência de fundamento autônomo e não impugnado (coisa julgada)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão estadual examinou adequadamente as questões essenciais, tendo sido assentada a validade do procedimento extrajudicial de venda em decisão anterior com trânsito em julgado, fundamento autônomo que os agravantes não impugnaram no recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; suas alegações demandariam reexame de fatos e provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não houve omissão no julgado e o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Não se aplica multa do art. 1.021, §4º, do CPC no caso concreto