AREsp 1853714 - DECISAO

AREsp 1853714 - DECISAO

O agravo foi negado porque as alegações relativas à necessidade de perícia topográfica e suposta omissão constituíam inovação recursal não suscitada na apelação (falta de prequestionamento); o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao concluir pela ausência de prova da propriedade da agravante sobre a área, e eventual reexame de provas implicaria violação da Súmula 7/STJ; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem decisão surpresa, justificando a manutenção da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ADEJACIR MARIA DOS SANTOS FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Imissão Na Posse, Prova Da Propriedade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Vedação Da Decisão Surpresa, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Civil Imissão Na Posse Prova Da Propriedade Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Vedação Da Decisão Surpresa +1 more

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Parties

ADEJACIR MARIA DOS SANTOS FREITAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 10 CPC/15)
  2. 2 omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  3. 3 pedido de perícia topográfica não suscitada na apelação (inovação recursal)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as alegações relativas à necessidade de perícia topográfica e suposta omissão constituíam inovação recursal não suscitada na apelação (falta de prequestionamento); o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao concluir pela ausência de prova da propriedade da agravante sobre a área, e eventual reexame de provas implicaria violação da Súmula 7/STJ; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem decisão surpresa, justificando a manutenção da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se