REsp 1928661 - DECISAO

REsp 1928661 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque ataca acórdão que revogou medida liminar de natureza precária, cuja revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória (óbstáculo da Súmula 7 do STJ) e, por analogia, por se tratar de decisão provisória, não se mostra adequado o exame via recurso especial nos termos da Súmula 735 do STF; adicionalmente, não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, na medida em que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão.

Parties
Autor: ESPÓLIO DE GLÉCIO TEIXEIRA DE MELLO (ESPÓLIO DE GLÉCIO); Ré: IDINETE SILVA DE SOUZA NOVO (IDINETE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Ação De Imissão Na Posse / Recurso Especial Interposto No Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imissão Na Posse, Tutela De Urgência/liminar, Admissibilidade Recursal, Reexame De Prova, Súmulas 735 STF E 7 STJ, Embargos De Declaração
Processo Civil Imissão Na Posse Tutela De Urgência/liminar Admissibilidade Recursal Reexame De Prova Súmulas 735 STF E 7 STJ Embargos De Declaração

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Parties

ESPÓLIO DE GLÉCIO TEIXEIRA DE MELLO (ESPÓLIO DE GLÉCIO)

Autor

IDINETE SILVA DE SOUZA NOVO (IDINETE)

Ré

Procedural Posture

Ação De Imissão Na Posse / Recurso Especial Interposto No Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra acórdão que revogou liminar (analogia à Súmula 735 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque ataca acórdão que revogou medida liminar de natureza precária, cuja revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória (óbstáculo da Súmula 7 do STJ) e, por analogia, por se tratar de decisão provisória, não se mostra adequado o exame via recurso especial nos termos da Súmula 735 do STF; adicionalmente, não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, na medida em que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios.