REsp 1907038 - DECISAO

REsp 1907038 - DECISAO

O acórdão recorrido não foi impugnado quanto aos fundamentos essenciais (aplicação do art. 1.245 do CC e efeitos imediatos da arrematação e do registro) atraindo a Súmula 283/STF; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a necessidade de sobrestamento da ação de imissão na posse diante de ação que pretende anular atos de transferência do domínio, especialmente quando se trata do adquirente de boa-fé, de modo que não há infração demonstrada ao art. 313, V, "a" do CPC/15 nem divergência jurisprudencial apta a autorizar a reforma do acórdão, justificando a manutenção da decisão e o não provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: SAMIRA ATALA ARABI LOPES; Recorrente: ALMIR LOPES DE OLIVEIRA; Recorrido: ANTÉRIO MANICA; Recorrido: BERNADETTE MANICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Prejudicialidade, Conexão, Súmulas Vinculantes E Enunciados Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Imobiliário Imissão Na Posse Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Prejudicialidade Conexão Súmulas Vinculantes E Enunciados Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SAMIRA ATALA ARABI LOPES

Recorrente

ALMIR LOPES DE OLIVEIRA

Recorrente

ANTÉRIO MANICA

Recorrido

BERNADETTE MANICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de imissão na posse deve ser suspensa em razão de ação revisional e anulatória que discute a nulidade dos atos de transferência do domínio
  2. 2 Aplicação do art. 313, V, "a" do CPC/15 quanto ao sobrestamento por prejudicialidade externa
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por falta de impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não foi impugnado quanto aos fundamentos essenciais (aplicação do art. 1.245 do CC e efeitos imediatos da arrematação e do registro) atraindo a Súmula 283/STF; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a necessidade de sobrestamento da ação de imissão na posse diante de ação que pretende anular atos de transferência do domínio, especialmente quando se trata do adquirente de boa-fé, de modo que não há infração demonstrada ao art. 313, V, "a" do CPC/15 nem divergência jurisprudencial apta a autorizar a reforma do acórdão, justificando a manutenção da decisão e o não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários anteriormente fixados de 11% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.
  • Publique-se.