AREsp 1873731 - DECISAO

AREsp 1873731 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ, e porque não houve prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil, atraindo por analogia a incidência das Súmulas nº 282 e 356 do STF; assim, mantida a apreciação da instância ordinária acerca da ausência de boa-fé e da inaplicabilidade da indenização por benfeitorias em desfavor do arrematante de boa-fé.

Parties
Autor: MÁRCIO VIEIRA NUNES (MÁRCIO); Réu: RONALDO GOMES DOS SANTOS (RONALDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Ação De Imissão Na Posse / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Benfeitorias, Usucapião, Súmula Nº 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf (analogia)
Civil Processual Civil Imissão Na Posse Benfeitorias Usucapião Súmula Nº 7/stj Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf (analogia)

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Parties

MÁRCIO VIEIRA NUNES (MÁRCIO)

Autor

RONALDO GOMES DOS SANTOS (RONALDO)

Réu

Procedural Posture

Ação De Imissão Na Posse / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Indenização por benfeitorias realizadas pelo possuidor
  2. 2 Aplicabilidade da usucapião a imóvel do sistema financeiro de habitação
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ, e porque não houve prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil, atraindo por analogia a incidência das Súmulas nº 282 e 356 do STF; assim, mantida a apreciação da instância ordinária acerca da ausência de boa-fé e da inaplicabilidade da indenização por benfeitorias em desfavor do arrematante de boa-fé.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em favor de MÁRCIO em 5%, observando-se o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observado, se for o caso, o art. 98, § 3º, do NCPC