REsp 1928661 - DECISAO

REsp 1928661 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/15; o acórdão enfrentou topicamente as questões suscitadas e aplicou, de maneira adequada, as súmulas que impedem o reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ e Súmula 735 do STF), além de observar que os requisitos de admissibilidade recursal são os do CPC/2015 conforme o Enunciado nº 3 do STJ, razão pela qual não cabe a utilização dos aclaratórios para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE GLÉCIO TEIXEIRA DE MELLO (ESPÓLIO DE GLÉCIO); Agravante: IDINETE SILVA DE SOUZA NOVO (IDINETE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Imissão Na Posse, Tutela De Urgência, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF
Processual Civil Imissão Na Posse Tutela De Urgência Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE GLÉCIO TEIXEIRA DE MELLO (ESPÓLIO DE GLÉCIO)

Embargante

IDINETE SILVA DE SOUZA NOVO (IDINETE)

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrente nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento versus sentença e observância dos arts. 1.009 e 1.015 do NCPC
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório e aplicação das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/15; o acórdão enfrentou topicamente as questões suscitadas e aplicou, de maneira adequada, as súmulas que impedem o reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ e Súmula 735 do STF), além de observar que os requisitos de admissibilidade recursal são os do CPC/2015 conforme o Enunciado nº 3 do STJ, razão pela qual não cabe a utilização dos aclaratórios para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se