AREsp 1951321 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, estando pendente recurso ordinário cabível no Tribunal de origem, razão pela qual, nos termos da Súmula 281/STF e da jurisprudência do STJ, o recurso especial é inadmissível; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VICTOR CURTI GUEDES; Autor: RAFAEL MARTINS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 281/stf, Recursos Contra Decisão Unipessoal
Processo Civil Imissão Na Posse Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 281/stf Recursos Contra Decisão Unipessoal

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Parties

VICTOR CURTI GUEDES

Agravante

RAFAEL MARTINS LOPES

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão unipessoal
  2. 2 Aplicação da Súmula 281/STF
  3. 3 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, estando pendente recurso ordinário cabível no Tribunal de origem, razão pela qual, nos termos da Súmula 281/STF e da jurisprudência do STJ, o recurso especial é inadmissível; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.