AREsp 2000897 - DECISAO

AREsp 2000897 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que o promitente comprador com título aquisitivo não registrado pode pleitear imissão na posse; reconhecer o contrário ou afastar a adequação do pagamento e a quitação exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; aplica-se também a Súmula 83 do STJ, e não foi demonstrado o cotejo analítico necessário para dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada; Imobiliária (segunda Agravada): IMÓBILE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade/decisão Interlocutória)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Imissão Na Posse, Tutela De Urgência, Teoria Da Aparência, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ E STF
Direito Civil Processo Civil Imissão Na Posse Tutela De Urgência Teoria Da Aparência Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

IMÓBILE

Imobiliária (segunda Agravada)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade/decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da ação de imissão na posse pelo promitente comprador sem registro da propriedade
  2. 2 Possibilidade de reconhecer pagamento efetuado a imobiliária autorizada (teoria da aparência)
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que o promitente comprador com título aquisitivo não registrado pode pleitear imissão na posse; reconhecer o contrário ou afastar a adequação do pagamento e a quitação exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; aplica-se também a Súmula 83 do STJ, e não foi demonstrado o cotejo analítico necessário para dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se