AREsp 2431537 - ACORDAO

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A tese recursal acerca de prejudicialidade externa está dissociada do fundamento da decisão recorrida, que entendeu que eventual procedência da ação anulatória não afeta a imissão na posse (resolução em perdas e danos), de modo que incide a Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial; por insuficiência das razões recursais, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente/arrematante: Erica Cristiane Goncalves Tiago; Agravante/recorrente/arrematante: Rodrigo Charles Tiago; Credora Fiduciária: Banco Bradesco S/A; Apelados/mutuários: Apelados (mutuários)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; não conhecido o recurso especial por incidência da Súmula 284/STF
Legal Topics
Imissão Na Posse, Execução Extrajudicial, Prejudicialidade Externa, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Imissão Na Posse Execução Extrajudicial Prejudicialidade Externa Súmula 284/stf Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Erica Cristiane Goncalves Tiago

Agravante/recorrente/arrematante

Rodrigo Charles Tiago

Agravante/recorrente/arrematante

Banco Bradesco S/A

Credora Fiduciária

Apelados (mutuários)

Apelados/mutuários

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prejudicialidade externa entre ação de imissão na posse e ação anulatória da execução extrajudicial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por dissociação entre a tese recursal e o fundamento da decisão recorrida
  3. 3 Suficiência das razões recursais para revisão do julgado

Ratio Decidendi

A tese recursal acerca de prejudicialidade externa está dissociada do fundamento da decisão recorrida, que entendeu que eventual procedência da ação anulatória não afeta a imissão na posse (resolução em perdas e danos), de modo que incide a Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial; por insuficiência das razões recursais, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conhecido o recurso especial por incidência da Súmula 284/STF

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.