AREsp 2540920 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram, de forma adequada, violação ao art. 927 do CPC (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), o Tribunal de origem não enfrentou expressamente os argumentos necessários ao prequestionamento (Súmula 211/STJ) e o provimento pretendido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAURICIO CONSTANTINO DA SILVA; Autor: BRUNO PORTO DE FREITAS; Autor: BRUNA DE OLIVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo eNão conheço do recurso especial
Legal Topics
Imissão Na Posse, Reintegração De Posse, Ação Petitória, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Imobiliário Imissão Na Posse Reintegração De Posse Ação Petitória Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MAURICIO CONSTANTINO DA SILVA

Agravante

BRUNO PORTO DE FREITAS

Autor

BRUNA DE OLIVEIRA DE SOUZA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via eleita: imissão na posse versus reintegração de posse
  2. 2 Deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 927 do CPC (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento sobre ponto suscitadopelo agravante (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram, de forma adequada, violação ao art. 927 do CPC (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), o Tribunal de origem não enfrentou expressamente os argumentos necessários ao prequestionamento (Súmula 211/STJ) e o provimento pretendido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo eNão conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários anteriormente fixados em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC