AREsp 2555005 - DECISAO

AREsp 2555005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque suas alegações demandariam reexame de fatos e provas para alterar o entendimento sobre a ausência de bis in idem e porque não foi demonstrada, com a necessária similitude fática, a divergência jurisprudencial requisitada para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição, sendo aplicável a vedação da Súmula 7/STJ e os requisitos dos arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante / Autor: BANCO INTERMEDIUM S/A; Agravado / Réu: R2 PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (não conhecido).
Legal Topics
Imissão Na Posse, Litigância De Má Fé, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Alienação Fiduciária, Cédula De Crédito Bancário
Processual Civil Direito Civil Imissão Na Posse Litigância De Má Fé Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Alienação Fiduciária Cédula De Crédito Bancário

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Parties

BANCO INTERMEDIUM S/A

Agravante / Autor

R2 PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fática
  3. 3 Alegação de bis in idem em sanções por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque suas alegações demandariam reexame de fatos e provas para alterar o entendimento sobre a ausência de bis in idem e porque não foi demonstrada, com a necessária similitude fática, a divergência jurisprudencial requisitada para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição, sendo aplicável a vedação da Súmula 7/STJ e os requisitos dos arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (não conhecido).

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial (parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido)