AREsp 2520955 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento apontado pela Corte de origem (incidência da Súmula 735/STF) que justificou a inadmissão do recurso especial.
- Parties
- Agravante: Milene Cardoso dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Imissão Na Posse, Súmula 735/stf, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Milene Cardoso dos Santos
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 735/STF como fundamento para inadmissão do recurso especial
- 2 Exigência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
- 3 Consequências da ausência de impugnação específica para o conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento apontado pela Corte de origem (incidência da Súmula 735/STF) que justificou a inadmissão do recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido
- Publique-se
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