AREsp 2360071 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na ação de imissão na posse (natureza petitória), a discussão sobre a nulidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade e do leilão deve ser promovida em ação própria; comprovado o título aquisitivo por registro, impõe-se a imissão na posse, salvo demonstração de domínio registrado dos réus; ademais, a exigência de identidade física do juiz prevista no CPC/73 não subsiste no CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: ELZA HELENA CAMPOS PEREIRA; Recorrida/adquirente: Mello Barreto e Martins Ltda-ME; Instituição Financeira/arrematante: Kirton Bank S/A - Banco Múltiplo; Adquirente: BARRETO SUPERMERCADO LTDA - ME; Adquirente/possuidor Mencionado: Gilson Ribeiro de Vasconcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Anulação De Ato Jurídico, Notificação E Direito De Preferência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Imissão Na Posse Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Anulação De Ato Jurídico Notificação E Direito De Preferência +1 more

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Parties

ELZA HELENA CAMPOS PEREIRA

Agravante/recorrente

Mello Barreto e Martins Ltda-ME

Recorrida/adquirente

Kirton Bank S/A - Banco Múltiplo

Instituição Financeira/arrematante

BARRETO SUPERMERCADO LTDA - ME

Adquirente

Gilson Ribeiro de Vasconcelos

Adquirente/possuidor Mencionado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se, em ação de imissão na posse, é admissível discutir a nulidade do procedimento de execução extrajudicial e do leilão
  2. 2 Se a ausência de notificação prevista nos §§ 2ºA e 2ºB do art.27 da Lei 9.514/97 acarreta nulidade do leilão e direito de preferência do devedor fiduciante
  3. 3 Se a obrigatoriedade de identidade física do juiz titular da instrução prevista no art.132 do CPC/73 subsiste no CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na ação de imissão na posse (natureza petitória), a discussão sobre a nulidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade e do leilão deve ser promovida em ação própria; comprovado o título aquisitivo por registro, impõe-se a imissão na posse, salvo demonstração de domínio registrado dos réus; ademais, a exigência de identidade física do juiz prevista no CPC/73 não subsiste no CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial