AREsp 2580760 - DECISAO

AREsp 2580760 - DECISAO

O tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a ausência de prova de intimação pessoal sobre as datas do leilão extrajudicial, circunstância que enseja a probabilidade das alegações necessárias à suspensão dos efeitos do leilão e do mandado de imissão de posse. Verificou-se também que, por versar sobre decisão que deferiu tutela de urgência e requerer reexame de matéria fática/probatória, o recurso especial não poderia conhecer o mérito da alegada violação do art. 1.245 do CC; assim o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: PCGA PARTICIPACOES E ALUGUELS DE IMOVEIS LTDA; Agravado: ALMIRACI DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Tutela De Urgência, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Notificação Premonitória, Leilão Extrajudicial, Súmula 735/stf
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Parties

PCGA PARTICIPACOES E ALUGUELS DE IMOVEIS LTDA

Agravante

ALMIRACI DE OLIVEIRA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que defere tutela de urgência
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Existência e eficácia da notificação premonitória e intimação sobre leilão extrajudicial

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a ausência de prova de intimação pessoal sobre as datas do leilão extrajudicial, circunstância que enseja a probabilidade das alegações necessárias à suspensão dos efeitos do leilão e do mandado de imissão de posse. Verificou-se também que, por versar sobre decisão que deferiu tutela de urgência e requerer reexame de matéria fática/probatória, o recurso especial não poderia conhecer o mérito da alegada violação do art. 1.245 do CC; assim o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.