AREsp 2535480 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; em razão do princípio da dialeticidade e da ausência de ataque específico, incide a Súmula 182 do STJ, justificando a manutenção da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: AIRTON AMERICO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Imissão Na Posse / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Imissão Na Posse, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Civil Imissão Na Posse Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

AIRTON AMERICO DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Imissão Na Posse / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Alegação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; em razão do princípio da dialeticidade e da ausência de ataque específico, incide a Súmula 182 do STJ, justificando a manutenção da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial