AREsp 2612245 - DECISAO

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Não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial, por ausência de cotejo analítico e de comprovação de similitude fática entre os acórdãos trazidos, razão pela qual o recurso especial, embora conhecido, foi negado provimento; fundamenta-se na exigência processual prevista no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e no art. 255, § 1º, do RISTJ, e no art. 932, V, "a", do CPC e Súmula 568/STJ para conhecer e negar provimento ao recurso.

Parties
Agravante / Autora: CAMILA SILVA DE OLIVEIRA; Agravado / Réu E Reconvinte: MAICON DOUGLAS DA SILVA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Ação De Imissão Na Posse / Agrav O Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Benfeitorias, Direito De Retenção, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Civil Imissão Na Posse Benfeitorias Direito De Retenção Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CAMILA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante / Autora

MAICON DOUGLAS DA SILVA NEVES

Agravado / Réu E Reconvinte

Procedural Posture

Ação De Imissão Na Posse / Agrav O Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
  2. 2 Direito à indenização por benfeitorias e direito de retenção
  3. 3 Pretensão de cobrança de aluguéis pelo período de ocupação sem autorização

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial, por ausência de cotejo analítico e de comprovação de similitude fática entre os acórdãos trazidos, razão pela qual o recurso especial, embora conhecido, foi negado provimento; fundamenta-se na exigência processual prevista no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e no art. 255, § 1º, do RISTJ, e no art. 932, V, "a", do CPC e Súmula 568/STJ para conhecer e negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.