AREsp 2560707 - DECISAO

AREsp 2560707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso visava reexaminar decisão que deferiu antecipação dos efeitos da tutela, matéria de caráter provisório cuja análise final depende do julgamento definitivo, e o reexame implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: TARCISIO PEREIRA GERALDINO; Agravante: MARIA DA GLORIA FAZOLO; Agravado: JOÃO ALFREDO DA SILVA BITTENCOURT; Agravada: SIRLEY MARIA BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravou conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Antecipação Dos Efeitos Da Tutela, Cabimento De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Imissão Na Posse Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Cabimento De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TARCISIO PEREIRA GERALDINO

Agravante

MARIA DA GLORIA FAZOLO

Agravante

JOÃO ALFREDO DA SILVA BITTENCOURT

Agravado

SIRLEY MARIA BITTENCOURT

Agravada

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da consolidação da propriedade pelo BANDES
  2. 2 Nulidade do leilão extrajudicial por ausência de notificação dos agravantes
  3. 3 Configuração da usucapião rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso visava reexaminar decisão que deferiu antecipação dos efeitos da tutela, matéria de caráter provisório cuja análise final depende do julgamento definitivo, e o reexame implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF.

Court Disposition

Agravou conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.