AREsp 2755304 - DECISAO

AREsp 2755304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório a respeito da comprovação de posse em nome próprio da ré e da possibilidade de soma das posses, matéria vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: GEANE MENDES MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Usucapião, Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Imissão Na Posse Usucapião Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

GEANE MENDES MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.203, 1.207 e 1.243 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de soma da posse de antecessores para fins de usucapião/exceção de usucapião em defesa
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório a respeito da comprovação de posse em nome próprio da ré e da possibilidade de soma das posses, matéria vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.