AREsp 2664139 - DECISAO

AREsp 2664139 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado e não houve violação do art. 489 do CPC; quanto à alegada violação do art. 1.013, § 1º, restou vedada a análise plena por força da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; o agravo foi conhecido para permitir a análise do recurso especial.

Parties
Agravante (terceiro Interessado): VÂNIA MARIA CAMPOS BEZERRA; Autora: ANA NEILA DA SILVA; Réu: CARLOS RENATO BEZERRA DE MELO; Réu: LAURA STELA CYRINO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Homologação De Acordo, Legitimidade Recursal (terceiro Prejudicado), Fundamentação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Vinculantes
Processual Civil Imissão Na Posse Homologação De Acordo Legitimidade Recursal (terceiro Prejudicado) Fundamentação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Vinculantes

Case Brief

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Parties

VÂNIA MARIA CAMPOS BEZERRA

Agravante (terceiro Interessado)

ANA NEILA DA SILVA

Autora

CARLOS RENATO BEZERRA DE MELO

Réu

LAURA STELA CYRINO LIMA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Violação do art. 1.013, § 1º, do CPC
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado e não houve violação do art. 489 do CPC; quanto à alegada violação do art. 1.013, § 1º, restou vedada a análise plena por força da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; o agravo foi conhecido para permitir a análise do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.