AREsp 2601928 - ACORDAO

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Por não ter o recorrente impugnado, de forma específica, o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (a sentença de improcedência da ação revisional que cessou a eficácia da tutela provisória), aplica-se, por analogia, a Súmula n. 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso e justifica negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: IZABELLA CARVALHO SABACK DA COSTA; Agravante/recorrente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Prejudicialidade Externa, Súmula N. 283 Do STF (aplicação Por Analogia), Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processual Civil Imissão Na Posse Prejudicialidade Externa Súmula N. 283 Do STF (aplicação Por Analogia) Agravo Interno Embargos De Declaração

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Parties

IZABELLA CARVALHO SABACK DA COSTA

Agravante/recorrente

outro

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF em razão da não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Existência ou não de prejudicialidade externa entre ação de imissão na posse e ação revisional
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente para viabilizar o recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente impugnado, de forma específica, o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (a sentença de improcedência da ação revisional que cessou a eficácia da tutela provisória), aplica-se, por analogia, a Súmula n. 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso e justifica negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada (decisão a quo)