AREsp 2688852 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento efetivo de diversas normas suscitadas, e porque a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante / Autor: MARCIO PICHEBICHEVSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Revelia, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova, Perdas E Danos, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Imissão Na Posse Revelia Prequestionamento Honorários Advocatícios Ônus Da Prova Perdas E Danos +1 more

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Parties

MARCIO PICHEBICHEVSKI

Agravante / Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações aos arts. 336, 344 e 346, parágrafo único, do CPC e aos arts. 186, 389, 395, 402 e 927 do Código Civil
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas para revisar a distribuição dos ônus sucumbenciais, em observância à Súmula 7 do STJ
  3. 3 presunção de veracidade advinda da revelia e seus limites processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento efetivo de diversas normas suscitadas, e porque a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursais.