REsp 2039892 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as matérias versadas no recurso especial envolviam questão constitucional e ausência de prequestionamento quanto à Convenção n. 169 da OIT, o acórdão recorrido apoiou‑se exclusivamente no princípio da separação dos poderes (art. 2º CF) — matéria não sujeita à revisão via recurso especial — e a pretensão de reconhecer omissão administrativa e indenização por danos morais coletivos exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: UNIÃO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Ré: NOSDE ENGENHARIA LTDA; Interessada: COMUNIDADE NEGRA RURAL QUILOMBOLA DE DEZIDÉRIO FELIPE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Imissão Na Posse, Áreas Quilombolas, Demora Administrativa, Danos Morais Coletivos, Separação Dos Poderes, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Convenção 169 Da OIT
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direitos Coletivos Imissão Na Posse Áreas Quilombolas Demora Administrativa Danos Morais Coletivos +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

UNIÃO

Agravada

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Agravado

NOSDE ENGENHARIA LTDA

Ré

COMUNIDADE NEGRA RURAL QUILOMBOLA DE DEZIDÉRIO FELIPE DE OLIVEIRA

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame, em recurso especial, de alegada afronta à Constituição
  2. 2 Prequestionamento de questão relativa à Convenção 169 da OIT
  3. 3 Competência judicial para determinar atos administrativos de desapropriação e imissão na posse

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as matérias versadas no recurso especial envolviam questão constitucional e ausência de prequestionamento quanto à Convenção n. 169 da OIT, o acórdão recorrido apoiou‑se exclusivamente no princípio da separação dos poderes (art. 2º CF) — matéria não sujeita à revisão via recurso especial — e a pretensão de reconhecer omissão administrativa e indenização por danos morais coletivos exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.