AREsp 2747880 - DECISAO

AREsp 2747880 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice de intempestividade, não refutando os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos dos precedentes citados; aplica-se o art. 932, III, do CPC; majoram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO ROGERIO LIMA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Posse, Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Imissão Na Posse Posse Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROGERIO LIMA - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade pelo Tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice de intempestividade, não refutando os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos dos precedentes citados; aplica-se o art. 932, III, do CPC; majoram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC).