AREsp 2819615 - DECISAO

AREsp 2819615 - DECISAO

Parties
Agravante: LUCIO CAIRES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo De Instrumento Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Legal Topics
Imissão Na Posse, Tutela Antecipada/medida Liminar, Contrato De Compra E Venda, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Imissão Na Posse Tutela Antecipada/medida Liminar Contrato De Compra E Venda Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIO CAIRES PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo De Instrumento Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial quanto ao reexame de tutela provisória
  2. 2 Possibilidade de imissão na posse sem depósito judicial
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico