AREsp 2833148 - DECISAO

AREsp 2833148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria impugnada envolvia, em parte, reexame de medida liminar cuja natureza precária e de cognição sumária impede, em regra, o provimento via recurso especial (aplicação analógica da Súmula 735/STF) e porque o acolhimento exigiria reavaliação do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, parte da matéria relativa à ação de usucapião não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, ficando obstada a apreciação por analogia às Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: MARILENE BRAZ DE OLIVEIRA; Recorrido/agravante No Acórdão Do Tj/go: Arthur; Recorrido/outro Demandado: Emanoel; Autor Em Ação De Usucapião Conexa (processo Nº 5834509 14): JOAQUIM LUIZ DA SILVEIRA; Autora Em Ação De Usucapião Conexa (processo Nº 5834509 14): ISAURA MOREIRA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Tutela Antecipada, Recurso Especial, Usucapião, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Civil Processo Civil Imissão Na Posse Tutela Antecipada Recurso Especial Usucapião Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

MARILENE BRAZ DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Arthur

Recorrido/agravante No Acórdão Do Tj/go

Emanoel

Recorrido/outro Demandado

JOAQUIM LUIZ DA SILVEIRA

Autor Em Ação De Usucapião Conexa (processo Nº 5834509 14)

ISAURA MOREIRA DA SILVEIRA

Autora Em Ação De Usucapião Conexa (processo Nº 5834509 14)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra decisão que aprecia tutela provisória (art. 105, III, a, CF/88)
  2. 2 Requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela antecipada (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 Suspensão do processo por prejudicial externa (art. 313, V, alínea 'a' do CPC) em razão de ação de usucapião conexa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria impugnada envolvia, em parte, reexame de medida liminar cuja natureza precária e de cognição sumária impede, em regra, o provimento via recurso especial (aplicação analógica da Súmula 735/STF) e porque o acolhimento exigiria reavaliação do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, parte da matéria relativa à ação de usucapião não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, ficando obstada a apreciação por analogia às Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.