AREsp 2757266 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente a decisão sobre a inexistência de provas do acordo verbal e sobre a realização regular da consolidação da propriedade e dos leilões; a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão ou contradição a justificar acolhimento dos embargos declaratórios, aplicando-se também a Súmula 568/STJ quanto ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Autora/agravada: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL EM BRASILIA LTDA; Réu/agravante: VALMIR MARQUES CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Tutela Provisória/liminar, Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Direito De Preferência
Processo Civil Direito Imobiliário Imissão Na Posse Tutela Provisória/liminar Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL EM BRASILIA LTDA

Autora/agravada

VALMIR MARQUES CAMILO

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação judicial)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente a decisão sobre a inexistência de provas do acordo verbal e sobre a realização regular da consolidação da propriedade e dos leilões; a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão ou contradição a justificar acolhimento dos embargos declaratórios, aplicando-se também a Súmula 568/STJ quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento