AREsp 2710619 - DECISAO

AREsp 2710619 - DECISAO

Houve erro material na decisão ao consignar a imissão na posse no ano de 2007; a data correta, constante dos autos e incontroversa, é 13/06/1997. Em razão disso, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir a data da imissão na posse e, mantendo-se a conclusão anterior, fixou-se a taxa de juros compensatórios em 6% ao ano a partir da imissão na posse, nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: REGINA RYROKO SAITO; Embargado: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material e considerar a imissão na posse em 13/06/1997.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Juros Compensatórios, Desapropriação Indireta, Erro Material, Súmulas
Processual Civil Administrativo Imissão Na Posse Juros Compensatórios Desapropriação Indireta Erro Material Súmulas

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Parties

REGINA RYROKO SAITO

Embargante

MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Data da imissão na posse a ser considerada
  2. 2 Índice aplicável de juros compensatórios
  3. 3 Correção de erro material por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão ao consignar a imissão na posse no ano de 2007; a data correta, constante dos autos e incontroversa, é 13/06/1997. Em razão disso, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir a data da imissão na posse e, mantendo-se a conclusão anterior, fixou-se a taxa de juros compensatórios em 6% ao ano a partir da imissão na posse, nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material e considerar a imissão na posse em 13/06/1997.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir a data da imissão na posse para 13/06/1997.
  • Publique-se.