AREsp 2905243 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão atacado deferiu medida liminar/tutela de urgência cuja apreciação implicaria reexame sumário de provas e valoração fática, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ e, por analogia, pela Súmula 735 do STF; além disso, o Tribunal a quo registrou elementos (anulação da escritura por falsidade do instrumento e impedimento da administração do bem pelo agravante) que fundamentaram adequadamente a imissão na posse ao inventariante.

Parties
Agravante/recorrente: GILBERTO BURIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo De Instrumento/interno) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Tutela De Urgência, Inventário E Partilha, Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Sucessório Imissão Na Posse Tutela De Urgência Inventário E Partilha Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO BURIN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo De Instrumento/interno) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 Requisitos do art. 300 do CPC para concessão de imissão na posse
  3. 3 Possibilidade de imissão na posse do inventariante quando há impedimento à administração do espólio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão atacado deferiu medida liminar/tutela de urgência cuja apreciação implicaria reexame sumário de provas e valoração fática, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ e, por analogia, pela Súmula 735 do STF; além disso, o Tribunal a quo registrou elementos (anulação da escritura por falsidade do instrumento e impedimento da administração do bem pelo agravante) que fundamentaram adequadamente a imissão na posse ao inventariante.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Agravo de Instrumento conhecido e desprovido (no acórdão de origem); Agravo Interno julgado prejudicado.
  • Publique-se.