AREsp 2793962 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou correlação direta entre os fundamentos do acórdão recorrido e os dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e a modificação da decisão dependeria do reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se configurou nulidade processual pela não realização de sustentação oral, dado que o julgamento monocrático é autorizado pelo art. 932 do CPC.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ PAULINO GUIZARDI; Agravado: HÉLIO PINTO SIMÕES JÚNIOR; Agravada: JANE CRISTINA JANEZ SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada: Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Imissão Na Posse, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas (284/stf; 211/stj; 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Imissão Na Posse Prequestionamento Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Súmulas (284/stf; 211/stj; 7/stj)

Case Brief

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Parties

MARIA JOSÉ PAULINO GUIZARDI

Agravante

HÉLIO PINTO SIMÕES JÚNIOR

Agravado

JANE CRISTINA JANEZ SIMÕES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 fundamentação suficiente nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou correlação direta entre os fundamentos do acórdão recorrido e os dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e a modificação da decisão dependeria do reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se configurou nulidade processual pela não realização de sustentação oral, dado que o julgamento monocrático é autorizado pelo art. 932 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.