REsp 2196891 - ACORDAO

REsp 2196891 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é conhecido quando recai sobre decisão que deferiu tutela provisória (Súmula 735/STF, por analogia) e porque a análise dos requisitos para concessão da liminar demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de superar tais óbices.

Parties
Agravante: MÁRCIA CASSINI DA SILVA; Agravante: ALINE CASSINI DE AMORIM; Autor/recorrido: SOLANO BICALHO; Autor/recorrido: TAMARA SAMARA LIMA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual Da Terceira Turma (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Imissão Na Posse, Tutela De Urgência/liminar, Prejudicialidade Externa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Imissão Na Posse Tutela De Urgência/liminar Prejudicialidade Externa Reexame De Fatos E Provas Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MÁRCIA CASSINI DA SILVA

Agravante

ALINE CASSINI DE AMORIM

Agravante

SOLANO BICALHO

Autor/recorrido

TAMARA SAMARA LIMA CAVALCANTE

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual Da Terceira Turma (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere liminar
  2. 2 Incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ
  3. 3 Prejudicialidade externa e necessidade de sobrestamento da ação de imissão na posse enquanto pendente ação que discute anulação de atos expropriatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é conhecido quando recai sobre decisão que deferiu tutela provisória (Súmula 735/STF, por analogia) e porque a análise dos requisitos para concessão da liminar demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de superar tais óbices.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno