REsp 2170345 - DECISAO

REsp 2170345 - DECISAO

O recurso foi negado porque o acórdão do Tribunal de Justiça assentou em fundamentos autônomos e suficientes — notadamente a ausência de registro da carta de adjudicação e a existência de lacuna na cadeia de aquisição do imóvel, em razão de irregularidade na averbação da edificação — que não foram impugnados pela recorrente, de modo que incide a Súmula 283/STF; assim, manteve-se a reforma determinada pelo tribunal a quo e negou-se provimento ao recurso, nos termos do art. 932 do NCPC e da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO GRANJA CARNEIRO VIANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Após Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Imissão Na Posse, Registro Imobiliário, Cumprimento De Sentença, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Imissão Na Posse Registro Imobiliário Cumprimento De Sentença Súmula 283/stf

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Parties

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO GRANJA CARNEIRO VIANNA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Após Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da expedição de mandado de imissão na posse sem o registro da carta de adjudicação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 877, I, do CPC
  3. 3 Efeito da existência de lacuna na cadeia de aquisição e da averbação irregular da edificação na matrícula

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acórdão do Tribunal de Justiça assentou em fundamentos autônomos e suficientes — notadamente a ausência de registro da carta de adjudicação e a existência de lacuna na cadeia de aquisição do imóvel, em razão de irregularidade na averbação da edificação — que não foram impugnados pela recorrente, de modo que incide a Súmula 283/STF; assim, manteve-se a reforma determinada pelo tribunal a quo e negou-se provimento ao recurso, nos termos do art. 932 do NCPC e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se