AREsp 2961728 - DECISAO

AREsp 2961728 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o atendimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; por conseguinte, o recurso especial foi inadmitido e foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GERALDO PAULO DA SILVA; Recorrida/apelada: MARLENE CASTRO PROCOPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Imissão Na Posse, Usufruto Vitalício, Posse Injusta, Esbulho Possessório, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Imissão Na Posse Usufruto Vitalício Posse Injusta Esbulho Possessório Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GERALDO PAULO DA SILVA

Agravante/recorrente

MARLENE CASTRO PROCOPIO

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a posse dos recorridos é injusta e configura esbulho possessório
  2. 2 Se, sendo o agravante usufrutuário vitalício, tem direito à imissão na posse
  3. 3 Se o recurso especial foi corretamente inadmitido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o atendimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; por conseguinte, o recurso especial foi inadmitido e foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.