AREsp 2704114 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a ausência de impugnação específica tornou precluso o exame de determinado capítulo; o dispositivo apontado (art. 561 do CPC) não se relaciona com a controvérsia, atraindo a Súmula 284/STF; e as conclusões da Corte de origem sobre a validade da notificação extrajudicial, inexistência de simulação e comprovação da propriedade assentaram-se no conjunto fático-probatório, não sendo passíveis de reexame em virtude da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MANOEL BARNABÉ FILHO; Agravante: MELLANY SILVEIRA BARNABE NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Imissão Na Posse, Ação Reivindicatória, Comodato, Preclusão, Notificação Extrajudicial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Imissão Na Posse Ação Reivindicatória Comodato Preclusão Notificação Extrajudicial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MANOEL BARNABÉ FILHO

Agravante

MELLANY SILVEIRA BARNABE NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por ausência de impugnação específica de capítulo autônomo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em face da indicação do artigo apontado (art. 561, CPC)
  3. 3 Diferença entre ação de imissão na posse fundada em ação reivindicatória e ação de manutenção/reintegração da posse

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ausência de impugnação específica tornou precluso o exame de determinado capítulo; o dispositivo apontado (art. 561 do CPC) não se relaciona com a controvérsia, atraindo a Súmula 284/STF; e as conclusões da Corte de origem sobre a validade da notificação extrajudicial, inexistência de simulação e comprovação da propriedade assentaram-se no conjunto fático-probatório, não sendo passíveis de reexame em virtude da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial e o acórdão de origem