AREsp 2910335 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão dos agravantes demandaria reexame do conjunto fático-probatório — vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e porque o autor não comprovou o fato constitutivo de seu direito (comodato), ao passo que o réu demonstrou posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel; assim, impõe-se não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DE FREITAS; Agravante: ANA ALICE PIRES DE FREITAS; Agravante: LUIZ CARLOS DE FREITAS JUNIOR; Agravado: CARLOS EDUARDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Ação De Imissão Na Posse C/c Perdas E Danos; Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Comodato Verbal, Esbulho Possessório, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Imissão Na Posse Comodato Verbal Esbulho Possessório Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Ônus Da Prova +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS DE FREITAS

Agravante

ANA ALICE PIRES DE FREITAS

Agravante

LUIZ CARLOS DE FREITAS JUNIOR

Agravante

CARLOS EDUARDO DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Ação De Imissão Na Posse C/c Perdas E Danos; Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de comodato verbal
  2. 2 Ônus da prova do autor quanto ao fato constitutivo do direito
  3. 3 Caracterização de esbulho possessório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão dos agravantes demandaria reexame do conjunto fático-probatório — vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e porque o autor não comprovou o fato constitutivo de seu direito (comodato), ao passo que o réu demonstrou posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel; assim, impõe-se não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados anteriormente de 15% para 18% sobre o valor da causa, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.