AREsp 2865074 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o decisum porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas nos embargos de declaração, não havendo negativa de prestação jurisdicional; não houve demonstração de prejuízo que autorizasse reconhecer nulidade (aplicação da Súmula 83/STJ); e a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BELVEDERE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Imissão Na Posse / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Imissão Na Posse, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade Processual, Preclusão, Prova, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Imissão Na Posse Negativa De Prestação Jurisdicional Nulidade Processual Preclusão Prova Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BELVEDERE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Imissão Na Posse / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (alegada ausência de manifestação sobre citação dos ocupantes do bem)
  2. 2 Necessidade de citação dos ocupantes/terceiros desconhecidos
  3. 3 Existência de prova de transmissão da posse

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o decisum porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas nos embargos de declaração, não havendo negativa de prestação jurisdicional; não houve demonstração de prejuízo que autorizasse reconhecer nulidade (aplicação da Súmula 83/STJ); e a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno