AREsp 2824529 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de redimensionar a sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial era defeituoso por não indicar claramente o dispositivo legal violado (Súmula 284/STF); por fim, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico entre acórdãos com fatos idênticos.

Parties
Agravante: MAURI CAMATTI; Autor: ADILSON CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Imissão Na Posse, Honorários Advocatícios, Sucumbência Mínima/recíproca, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Imissão Na Posse Honorários Advocatícios Sucumbência Mínima/recíproca Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmulas

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Parties

MAURI CAMATTI

Agravante

ADILSON CAMPOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Redimensionamento da sucumbência e possibilidade de revisão em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Necessidade de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de redimensionar a sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial era defeituoso por não indicar claramente o dispositivo legal violado (Súmula 284/STF); por fim, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico entre acórdãos com fatos idênticos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (Terceira Turma)