AREsp 2923016 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e, por violação do art. 1.022, II, do CPC, reconheceu-se omissão relevante do Tribunal de origem por não ter enfrentado expressamente a tese de que a exceção do parágrafo único do art. 30 da Lei 9.514/1997 (exigência de notificação do devedor) poderia impedir a imissão do adquirente na posse; por isso o acórdão foi cassado e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que aborde expressamente essa tese.

Parties
Recorrente: Rede Mais Comércio de Combustíveis LTDA; Apelantes (no Tribunal De Origem): Rede Mais Postos de Abastecimento e outros; Apelado / Terceiro Adquirente De Boa Fé: João Essado Filho; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno Conhecido) / Conhecimento Em Parte E Provimento Do Agravo Interno; Acórdão Cassado E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conhecido em parte o agravo interno; conhecido em parte o recurso especial; dado provimento ao agravo; acórdão cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Imissão Na Posse, Anulação De Arrematação, Consolidação Da Propriedade, Notificação Do Devedor, Art. 30 Da Lei N. 9.514/1997, Omissão Judicial, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Imissão Na Posse Anulação De Arrematação Consolidação Da Propriedade Notificação Do Devedor +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rede Mais Comércio de Combustíveis LTDA

Recorrente

Rede Mais Postos de Abastecimento e outros

Apelantes (no Tribunal De Origem)

João Essado Filho

Apelado / Terceiro Adquirente De Boa Fé

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno Conhecido) / Conhecimento Em Parte E Provimento Do Agravo Interno; Acórdão Cassado E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão do Tribunal de origem quanto à exceção do parágrafo único do art. 30 da Lei 9.514/1997 (exigência de notificação do devedor) configura violação do art. 1.022, II, do CPC que justifique novo julgamento;
  2. 2 Se a propositura de ação anulatória que alega falta de notificação do devedor fiduciante tem aptidão para obstar a imissão na posse do adquirente;
  3. 3 Se demais teses suscitadas na contestação (publicidade do leilão, cobrança de parcelas vincendas, cerceamento de defesa) exigem enfrentamento pelo Tribunal de origem no acórdão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, por violação do art. 1.022, II, do CPC, reconheceu-se omissão relevante do Tribunal de origem por não ter enfrentado expressamente a tese de que a exceção do parágrafo único do art. 30 da Lei 9.514/1997 (exigência de notificação do devedor) poderia impedir a imissão do adquirente na posse; por isso o acórdão foi cassado e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que aborde expressamente essa tese.

Court Disposition

Conhecido em parte o agravo interno; conhecido em parte o recurso especial; dado provimento ao agravo; acórdão cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Cassação do acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 337-349).
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que promova novo julgamento do recurso, abordando expressamente a tese relativa à exceção do parágrafo único do art. 30 da Lei n. 9.514/1997.